- LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709compilado.htm
POLÍTICA NACIONAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8159.htm
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